CONSULTORIA JURÍDICA DO
SENADO CONCLUI QUE PEC 55 É INCONSTITUCIONAL
Núcleo de Estudos e
Pesquisas da Consultoria Legislativa produziu um artigo técnico que conclui
haver "inconstitucionalidades" na Proposta de Emenda à Constituição
nº 55 (241 na Câmara), que impõe um teto para os gastos públicos do governo
federal; "a PEC nº 55, de 2016, tende a abolir as cláusulas pétreas
previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal,
que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e
periódico; à separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais, razão
pela qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso
Nacional", diz o texto; por decisão da Comunicação do Senado, o estudo não
será divulgado por meio de reportagem na Agência Senado, como acontece em todos
os casos; confira a íntegra continue lendo no Brasil 247
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