Câmara aprova projeto que amplia possibilidade de repasse a municípios
Por Heloisa
Cristaldo – Repórter da Agência Brasil - O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (5)
projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao permitir que
municípios ultrapassem o limite de gastos com despesa de pessoal sem sofrer
punições. O texto segue para sanção presidencial.
Pela
proposta, originada no Senado, a medida alcançará apenas os municípios cuja
receita tenha queda maior que 10% em decorrência da diminuição das
transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) oriundas
de concessão de isenções tributárias pela União e devido à diminuição das
receitas recebidas de royalties e participações especiais.
Com a
aprovação, municípios poderão receber transferências voluntárias, obter
garantia direta ou indireta de outro ente e contratar operações de crédito,
mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite.
Ao todo,
foram 300 votos favoráveis ao projeto; 46, contrários; e 5 abstenções.
Discussão
O
deputado Bebeto (PSB-BA) defendeu que o projeto não tem o objetivo de
flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal. "Qual é o centro do PLP? É
que quando haja, por parte do governo federal, por exemplo, uma desoneração
exacerbada de folha de pagamento com impacto direto nas receitas de estados e
municípios, na formação do FPM, ou que haja uma crise econômica que assole aquele
município, que efetivamente os prefeitos não sejam penalizados com a falta de
recebimento das receitas do FPM", afirmou.
Segundo o
deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) atualmente 80% dos municípios brasileiros
encontram-se em situação fiscal difícil ou crítica. "[Esses entes] são
altamente dependentes das transferências de recursos do Fundo de Participações
de Municípios e das compensações financeiras decorrentes da exploração do setor
de petróleo e gás natural, dos recursos hídricos utilizados na geração de energia
elétrica e dos minerais", disse.
A Lei de
Responsabilidade Fiscal determina que estados e municípios não podem
comprometer mais de 60% das receitas de gastos com pessoal. Segundo Wolney
Queiroz, mesmo que recursos do fundo tenham historicamente apresentado
crescimento nominal positivo e mesmo que o município não aumente o seu quadro
de pessoal, “continuam a descumprir o limite de gastos com pessoal, o que o
impede de receber transferências voluntárias destinadas, principalmente, à
execução de obras de infraestrutura”.
Em voto
contrário, o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) argumentou que a matéria
seria considerada flexibilização da LRF. "Precisamos estar atentos para
isso. Acho que essa é uma lei dura, mas que conseguiu enquadrar os municípios e
não levar a uma quebradeira geral. A Lei de Responsabilidade Fiscal é boa, que
segura os municípios nos eixos e, se nós continuarmos fazendo esse tipo de
alteração, esse tipo de flexibilização, nós podemos estar condenando os
municípios a não conseguirem pagar as suas contas no final do mês, porque o
aumento de pessoal será tamanho que não se conseguirá pagar mais
servidor", ressaltou.
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