Saúde altera regras para repasse de recursos
federais
Paula Laboissière - Repórter da Agência Brasil
O Ministério da Saúde anunciou hoje (7) uma série de alterações para o
repasse de recursos federais a estados e municípios. O chamado Projeto SUS
Legal prevê que os gestores implementem uma espécie de lei de transferência de
recursos, além de aumentar a fiscalização da execução de ações em saúde.
Uma das primeiras medidas trata da mudança na transferência de verbas
federais e atende, segundo a pasta, a pleito de prefeituras e governos
estaduais. Os repasses, antes realizados em seis blocos temáticos, passam a ser
feitos em duas modalidades: custeio e investimento.
A transferência será realizada em conta financeira única e específica
para cada uma das categorias econômicas. O novo formato, de acordo com o
ministério, possibilita ao gestor mais agilidade e eficiência na destinação dos
recursos disponíveis atualmente, com base na necessidade e realidade local.
O ministério garante que o objetivo do governo federal, com as mudanças,
é assegurar o cumprimento da legislação que rege o Sistema Único de Saúde (SUS)
e a realização de planos de saúde por parte de estados e municípios, já que a
destinação de verbas estará vinculada a esse planejamento.
O projeto deverá ser qualificado e conter indicadores e metas em
conformidade com as políticas públicas governamentais de saúde estabelecidas
pela Comissão Intergestores Tripartite e pelo Conselho Nacional de Saúde.
Caberá ao ministério acompanhar e avaliar o plano. O monitoramento será feito
por meio de sistema online.
O ministro da Saúde, Ricardo Barros, lembrou que o não cumprimento do
plano implicará a redução dos recursos repassados. Segundo ele, com o modelo
anterior de transferência de verbas federais, muitos recursos acabam
paralisados – mais de R$ 5,7 bilhões apenas em 2016.
“Vamos permitir que cada cidade aplique os recursos naquilo que acha
adequado”, disse. “Se um gestor não cumprir o que foi combinado, o dinheiro vai
voltar automaticamente para o Fundo Nacional de Saúde”, completou.
Obras
O governo federal, os estados e municípios também pactuaram anuência
prévia sobre a implantação de novos serviços. Isso significa que,
independentemente de quem for financiar a obra, os três entes devem ser
avisados, de forma que seja possível prever no orçamento do ministério os
recursos para custeio.
Outro anúncio envolve mudança na forma de financiamento de obras de
construção, ampliação ou reforma na saúde. A partir de agora, o repasse de
recursos federais, nesses casos, será feito em parcela única, substituindo os
atuais modelos de financiamento com contrato de repasse, feito em três parcelas
atreladas ao andamento da obra.
Com a nova portaria, quem fizer o pedido para unidade de pronto
atendimento, unidade básica de saúde e/ou demais serviços terá que enviar
projeto completo, com cronograma, capacidade técnica e financeira e estrutura
necessária para manter o serviço. Após a aprovação do plano, o repasse será
feito integralmente.
“O que garante a execução [das obras] são os planos de saúde estaduais e
municipais e o recurso correspondente para a execução desses planos”, avaliou o
presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, João Gabardo.
“Receber em parcelas significava paralisação de obras, novas licitações.
Agora, com parcela única, o empreiteiro sabe que vai receber na data certa”,
acrescentou o presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde, Mauro
Junqueira.
Atualmente, existem no país 8 mil obras de saúde em execução, com R$ 2,5
bilhões em empenhados, além de 3,8 mil obras em ação preparatória que somam
mais de R$ 922 milhões. Mais 4 mil obras não saíram do papel e foram
canceladas.
Até março deste ano, estados e municípios que ainda tiverem obras em
execução com prazos de conclusão expirados serão notificados pela última vez
para informação sobre o prazo de conclusão. A pasta informou que também está
adotando as medidas necessárias para reaver R$ 237 milhões de propostas com
obras canceladas.
Acompanhamento online
Ainda de acordo com o ministério, nos casos de impropriedade – prazo
expirado, documentação inconsistente e/ou ausência de alimentação do Sistema de
Monitoramento de Obras –, o ente será notificado até três vezes para solucionar
a situação. Caso contrário, os recursos transferidos serão integralmente
devolvidos, de forma automática, sem necessidade de consulta prévia.
“Os contratos de transferência de recursos serão muito rigorosos. O
recurso vai ser pago inteiramente, em parcela única, adiantado, mas se cada
etapa não for cumprida, ele retorna automaticamente”, explicou o ministro.
“Essas são as condições pactuadas e tenho certeza fr que os prefeitos ficarão
muito felizes em poder ter autonomia e responsabilidade para cumprir a execução
das obras que tiverem recursos do ministério”, concluiu.
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