Executivo e Judiciário assinam pacto para garantir direitos da criança
Por Alex
Rodrigues - Repórter da Agência Brasil - Integrantes do primeiro escalão
do governo federal e os principais representantes do Poder Judiciário
participaram, hoje (13), da assinatura de um pacto interinstitucional para
garantir o cumprimento da Lei 13.431, aprovada em
2017, que estabelece o sistema de garantia dos direitos de crianças e
adolescentes que tenham testemunhado ou sido vítima de violência.
Entre os
mecanismos e práticas previstos na lei estão a instituição de escuta
especializada quando for necessário colher o depoimento de jovens. O propósito
da chamada escuta especializada é evitar que as crianças e adolescentes sofram
ao ter que rememorar os fatos vivenciados anteriormente. A lei também trata da
obrigatoriedade dos órgãos de saúde, assistência social, educação, segurança
pública e justiça adotarem procedimentos para lidar com a revelação espontânea
de violência.
As ações
integradas e interinstitucionais necessárias para tirar a lei do papel serão
articuladas pelas secretarias nacionais de Justiça, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, e dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério da
Mulher, Família e Direitos Humanos, com base em diretrizes para o atendimento
integrado de crianças e adolescentes, com o estabelecimento de protocolos
específicos para a realização da escuta especializada e do depoimento especial
– o primeiro, feito por membros de órgãos de proteção à infância e juventude e
o segundo, pelas unidades policiais e judiciais.
Ministro da Cidadania, Osmar
Terra, diz que se empenhará na implementação do sistema de garantia de direitos
da criança e adolescentes vítimas de violência - José Cruz/Agência Brasil
Realizada
no Ministério da Justiça e Segurança Pública, em Brasília, a cerimônia contou
com as presenças da primeira-dama, Michelle Bolsonaro; da procuradora-geral da
República, Raquel Dodge; do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias
Toffoli, e dos ministros da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro; da Casa
Civi, Onyx Lorenzoni; da Cidadania, Osmar Terra; da Educação, Abraham
Weintraub, e da Saúde, Luiz Henrique Mandeta, além de parlamentares, membros do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargadores, embaixadores e outras autoridades.
“São
muitas as autoridades presentes”, destacou Moro, alvo de manifestações de apoio
por parte do ministro Osmar Terra. “É um orgulho para o país tê-lo como
ministro da Justiça e Segurança Pública”, disse Terra, garantindo empenho na
implementação do sistema de garantia de direitos da criança e adolescentes
vítimas de violência. “Ministro Moro, conte conosco. Estamos juntos e vamos
trabalhar para transformar o Brasil em um modelo também nesta área.”
Políticas
públicas
A
procuradora-geral da República, Raquel Dodge, declarou que a Lei 13.431 vem
reforçar os princípios já estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
“Temos, no Brasil, leis protetivas da infância e da juventude muito boas,
notadamente o ECA. Leis novas como essa de 2017 vêm reforçar e aperfeiçoar os
princípios e valores estabelecidos no Estatuto”, disse Dodge, acrescentando
que, apesar das leis já em vigor, são necessárias políticas públicas para
assegurar o cumprimento dos direitos já previstos.
Procuradora-geral da República,
Raquel Dodge, participa do lançamento do Pacto Nacional pela Implementação da
Lei nº 13.431 - José Cruz/Agência Brasil
“Impedir
que crianças e adolescentes que tenham sofrido algum tipo de violência sejam
submetidas a novas violações é um dever de todas as instituições brasileiras e
um grande desafio para o sistema de Justiça”, disse a procuradora.
O
ministro da Saúde, Luiz Mandetta, falou sobre os potenciais prejuízos sofridos
por quem é vítima de violência física antes dos três anos de idade. “É nesta
primeira infância que a violência física tem maior probabilidade de ter
agravantes e voltar a ocorrer”, disse Mandetta, acrescentando que o Ministério
da Saúde quer que todos os profissionais de saúde estejam aptos a reconhecer
casos de violência infantil.
Além dos
elogios a Sergio Moro, o ministro da Cidadania, Osmar Terra, que é médico,
destacou que a negligência com que muitas crianças vítimas de violência são
tratadas acabam por causar-lhes o chamado stress tóxico. “São as crianças que,
vítimas de violência, têm os maiores danos. A negligência ou a violência contra
as crianças produz no organismo das crianças um fenômeno chamado stress tóxico
que, principalmente nos dois primeiros anos de vida, causa danos irreversíveis.
Isto pode levar as crianças vítimas de violência a, mais tarde, terem
dificuldade de controlar seus impulsos mais tarde.”
STF
Para o
presidente do STF, ministro Dias Toffoli, atuar em prol da infância e da
juventude, protegendo a integridade das crianças, é “trabalhar pela segurança
pública”. “Hoje, damos um grande passo, um enorme passo, para tornar realidade
o ideal de fazermos este trabalho tão importante que é a defesa de nossas
crianças e adolescentes”, acrescentou Toffoli, classificando a cerimônia como o
ato “de maior relevância” de que ele participou em 24 anos atuando em Brasília.
“A
magnitude deste ato é representada pela presença de todo o primeiro escalão do
governo federal”, disse Toffoli, apontando o combate à violência que ainda
vitima jovens dentro de seus próprios lares como um desafio para as
instituições. “Muitas vezes, as pessoas acham que são donas das crianças, e não
responsáveis por seus filhos, pelas crianças. É importante que estejamos
empenhados para estabelecermos uma via de comunicação educativa neste sentido”.
Sergio
Moro
Último a
falar no evento, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, declarou
não atuar à frente da pasta buscando promover uma “justiça vingativa”. E voltou
a afirmar que aceitou o convite do presidente Jair Bolsonaro com o propósito de
enfrentar o crime organizado, a corrupção e a criminalidade violenta, e que,
nesse sentido, as crianças e adolescentes merecem atenção especial.
“Fazer
justiça é importante, embora, evidentemente, não [seja] fazer vingança. Fazemos
isso principalmente com o objetivo de proteger as pessoas, de melhorar a
qualidade de vida das pessoas. No âmbito dessas políticas, o mais importante,
talvez, seja trabalhar com crianças e adolescentes, que são parte dos estratos
mais vulneráveis da nossa sociedade”, disse Moro, defendendo a necessidade de
regras claras de proteção para esse público.
“Há
carências e demandas enormes e a necessidade de que esse tema seja tratado de
forma integrada, por vários ministérios, com várias políticas. Enfim, o desafio
é imenso e precisamos nos dedicar mais para resolver todas essas carências”,
finalizou Moro.
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