Receita abre hoje parcelamento de dívidas para
microempreendedores individuais
Andreia Verdélio – Repórter da
Agência Brasil
O pedido de parcelamento deverá ser
apresentado a partir de hoje até 2 de outubro de 2017, das 8h às 20h, horário
de Brasília, por meio do site da Receita Federal Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Começou hoje (3) o
prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) pedirem o parcelamento de
dívidas com a Receita Federal. Os débitos apurados na forma do Sistema de
Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples
Nacional (Simei) até a competência do mês de maio de 2016 poderão ser pagos em
até 120 prestações.
O pedido de
parcelamento deverá ser apresentado a partir de hoje até 2 de outubro de 2017,
das 8h às 20h, horário de Brasília, exclusivamente por meio do site da Receita Federal , do portal e-CAC ou
do portal do Simples Nacional.
Para o parcelamento, não é necessária apresentação de garantia. O valor mínimo
das parcelas é R$ 50.
É a primeira vez,
desde a criação do MEI, em 2009, que o governo abre um programa de parcelamento
de débitos.
De acordo com a
instrução normativa que disciplina o parcelamento, não podem ser parcelados
débitos, como os inscritos em Dívida Ativa da União, os relativos aos Impostos
sobre Operações ferentes à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e sobre Serviços de
Qualquer Natureza inscritos em dívida ativa dos estados ou municípios, além de
multas por descumprimento de obrigação acessória e débitos relativos à
contribuição previdenciária descontada de empregado.
No parcelamento
será possível reduzir o valor da multa. Haverá redução de 40% se o requerimento
for feito no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado do lançamento
ou de 20% se o pedido de parcelamento for feito no prazo de 30 dias, contado da
data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.
Nenhum comentário:
Postar um comentário