PEC do Orçamento Impositivo
é aprovada em segundo turno
Os senadores aprovaram em segundo
turno, na noite desta terça-feira (12), com 51 votos favoráveis, 8 contrários e
nenhuma abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo
(PEC 22A/2000). A previsão
de senadores e líderes governistas é que a área da saúde terá pelo menos R$ 64
bilhões a mais até 2018, R$ 8 bilhões já no próximo ano. A matéria segue agora
para a Câmara dos Deputados.
Atualmente, somente os estados e
municípios têm percentuais definidos pela lei que regulamentou a emenda
constitucional 29 (12% e 15%, respectivamente).
A PEC 22A/2000, apresentada em 2000
pelo então senador Antonio Carlos Magalhães, estabelece agora percentuais
obrigatórios também para a União. O aumento dos recursos do Orçamento da União
destinados à saúde acontecerá de maneira escalonada: aplicação mínima
obrigatória de 13,2% em 2014; 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5% em 2017; e
15% em 2018. Esse percentual inclui tanto os recursos das emendas parlamentares
quanto os dos royalties do petróleo.
De acordo com o texto aprovado,
também será obrigatória a execução de emendas parlamentares até o limite de
1,2% da Receita Corrente Líquida no exercício anterior. Desse total, 50%, ou
seja, 0,6% da RCL, terão que ser aplicados na área de saúde.
O volume de recursos contidos em
emendas parlamentares ao Orçamento, cuja execução será obrigatória pelo
governo, equivalente a 1,2% da RCL, algo em torno de R$ 8 bilhões, no total,
cerca de R$ 14 milhões para cada senador e deputado. Metade dessa verba terá de
ser aplicada, obrigatoriamente, em emendas destinadas à saúde.
Credito Agência Senado
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