Aprovada
Lei das Filas pela
Assembleia Legislativa
Matéria/Elisângela Matos
Aprovada pela Assembleia Legislativa a
Lei das Filas nos estabelecimentos bancários no estado do Maranhão, a Lei nº 7.806/2002. O projeto é de autoria do
deputado Zé Inácio (PT) e tem como objetivo fiscalizar e melhorar os serviços
prestados pelas Agências Bancárias aos consumidores.
Pelo
grande descontentamento por parte da sociedade Civil em relação aos serviços prestados
pelas Agências Bancárias, após audiência pública realizada em março deste ano
por meio da Comissão dos Direitos Humanos e das Minorias o presidente da
Comissão, deputado Zé Inácio viu a necessidade da criação do Projeto de Lei.
“Após
inúmeros relatos das entidades da sociedade civil percebemos que o tratamento que as Agências Bancárias
oferecem aos consumidores nos serviços prestados no guichê não são
satisfatórios e por tanto deixam muito a desejar. Precisamos ser mais
enérgicos”, declara Zé Inácio.
Com
a Lei em vigor os estabelecimentos bancários em operação no Maranhão terão que
prestar um serviço de qualidade aos cidadãos e cidadãs, incluindo o limite do
tempo estabelecido por Lei nas filas.
Lei das Filas
– O deputado Zé Inácio (PT) como presidente da Comissão dos Direitos Humanos
promoveu em março deste ano a 1ª Audiência Pública de
Direitos Humanos e Cidadania sobre Lei das Filas.
Durante a audiência o parlamentar destacou sua preocupação
com o direito do consumidor que, vem sendo renegado à população pelos
estabelecimentos bancários. “Vamos somar ao Ministério Público e ao Procon para
que essa Lei seja respeitada e que a população possa ter um atendimento de
qualidade”, diz o parlamentar.
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